DECRETO 52.250, DE 3-2-2015
(DO-RS DE 4-2-2015)
REGULAMENTO – Alteração
RS incorpora disposições relativas à substituição tributária de artigos de papelaria e autopeças
Esta alteração do Decreto 37.699/97 dispõe sobre as normas aprovadas pelos Protocolos ICMS 84 e 105/2014, que tratam, respectivamente, das novas descrições de artigos de papelaria e da aplicação da substituição tributária nas operações originárias dos Estados que relaciona e dos procedimentos para aplicação do regime nas operações com autopeças, com efeitos desde 1-2-2015.
