PORTARIA 22 GSER, DE 30-1-2015
(DO-PB DE 31-1-2015)
IPVA - Prorrogação
Receita prorroga prazo de recolhimento do IPVA
Esta Portaria prorroga, para 6-2-2015, o prazo final para recolhimento do IPVA, para veículos com final de placa 1 e 2 - Cota Única com redução de 10% ou 1ª parcela.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista os artigos 12 a 14 da Lei n° 7.131, de 05 de julho de 2002,
Considerando que o prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos com final de placas 1 e 2, expira em 30 de janeiro de 2015, conforme Tabela constante no artigo 3º da Portaria nº 275/GSER, de 9 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar para 6 de fevereiro de 2015, o prazo final para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, concernente a:
I – veículos com final de placas 1 e 2 - Cota Única com redução de 10%;
II – veículos com final de placas 1 e 2 - 1ª Parcela;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
