ATO HOMOLOGATÓRIO 3 SET, DE 3-2-2015
(DO-RN DE 4-2-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Alterados os valores de referência nas operações com água mineral
Foi introduzida modificação no Ato Homologatório 10 SET, de 23-12-2014, que fixou valores de referência nas operações com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo, com efeitos a partir de 10-2-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997,
Considerando a solicitação formulada pela Betsy Giovana de Morais Meira-ME, através do Processo nº 2205/2015-1, para a inclusão da sua marca de fantasia, Água Purificada do Céu, no rol de produto água purificada adicionada de sais, na apresentação garrafão de 20 litros no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014,
RESOLVE:
Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido do produto relacionado no Anexo Único deste Ato.
Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2015.
André Horta Melo
Secretário de Estado da Tributação ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 003/2015-GS/SET, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015
| ANEXO ÚNICO DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 010/2014-GS/SET, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 |
| ÁGUA MINERAL, ÁGUA PURIFICADA ADICIONADA DE SAIS E GELO |
| VALOR LÍQUIDO DO ICMS-ST CONFORME ALÍQUOTA DE ORIGEM DO PRODUTO |
| Água Purificada adicionada de Sais 20L | Marcas | Unidade | ICMS-ST Origem 7% | ICMS-ST Origem 12% | ICMS-ST Operações Internas 17% |
| Faixa 1 | Purificada do Céu | unid | | | 0,102 |
