RESOLUÇÃO 4.749 SF, DE 4-2-2015
(DO-MG DE 5-2-2015)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
O montante máximo global de crédito acumulado que a Secretária de Fazenda concederá autorização no mês de fevereiro/2015 é de R$ 10.000.000,00, observada a ordem de solicitação dos contribuintes do ICMS interessados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art . 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o art.39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de fevereiro de 2015, é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
