Estado dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e o Cupom Fiscal Eletrônico
Decreto 41469/2015
Este Decreto incorpora à legislação tributária as disposições dos ajustes SINIEF 21, de 10-12-2010, e 3, de 30-3-2012, que instituem o MDF-e e o CF-e-ECF.
05/02/2015 19:26:22
DECRETO 41.469, DE 4-2-2015 (DO-PE DE 5-2-2015)
MDF-E - MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Normas
Estado dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e o Cupom Fiscal Eletrônico Este Decreto incorpora à legislação tributária as disposições dos ajustes SINIEF 21, de 10-12-2010, e 3, de 30-3-2012, que instituem o MDF-e e o CF-e-ECF.
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