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Pernambuco

Estado dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e o Cupom Fiscal Eletrônico

Decreto 41469/2015

Este Decreto incorpora à legislação tributária as disposições dos ajustes SINIEF 21, de 10-12-2010, e 3, de 30-3-2012, que instituem o MDF-e e o CF-e-ECF.

05/02/2015 19:26:22

DECRETO 41.469, DE 4-2-2015
(DO-PE DE 5-2-2015)

MDF-E - MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Normas

Estado dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e o Cupom Fiscal Eletrônico
Este Decreto incorpora à legislação tributária as disposições dos ajustes SINIEF 21, de 10-12-2010, e 3, de 30-3-2012, que instituem o MDF-e e o CF-e-ECF.
 
 

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