PORTARIA 32 SEFAZ, DE 2-2-2015
(DO-MT DE 5-2-2015)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Oriundos da Agricultura e Pecuária
Fazenda altera Lista de Preços Mínimos
Foram introduzidas modificações nas Portarias SEFAZ 170, de 17-7-2014, e 265, de 25-11-2014, que instituiram listas relativa aos produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e da Pecuária, com efeitos a partir de 11-2-2015.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam alterados os itens das Listas de Preços Mínimos divulgados pelas Portarias nº 170/2014-SEFAZ, de 17/07/2014 (DOE 21/07/2014), e nº 265/2014-SEFAZ, de 25/11/2014 (DOE 28/11/2014), que passam a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2015.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ ROBERTO MIORIMSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA(Original assinado)
