Legislação Comercial
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TRANSPORTE
Coletivo de Passageiros
A Portaria 108 MT, de 19-4-2000, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1-E, de 20-4-2000, aprova a Norma Complementar 15/2000, que estabelece procedimentos para a comunicação e o registro de acidentes e assaltos envolvendo veículos utilizados por serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
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