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Paraná

Estado dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de CT-e

Norma de Procedimento Fiscal CRE 10/2015

11/02/2015 10:55:39

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 10 CRE, DE 6-2-2015
(DO-PR DE 11-2-2015)

CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Obrigatoriedade
 
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de CT-e 
Esta alteração da Norma de Procedimento Fiscal 68 CRE, de 27-7-2012, relaciona em seu Anexo II os contribuintes do modal rodoviário, ferroviário, aéreo, multimodal e aquaviário, obrigados a emitir o CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico.
 
O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE - Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e o § 4º do art. 34 do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve:
1. O Anexo II da NPF n. 068/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

CNAE

MODAL

SUBCLASSES

4911-6/00

FERROVIÁRIO

TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA

4930-2/02

RODOVIÁRIO

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA

4930-2/03

RODOVIÁRIO

TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

4930-2/04

RODOVIÁRIO

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MUDANÇAS

4940-0/00

DUTOVIÁRIO

TRANSPORTE DUTOVIÁRIO

5011-4/01

AQUAVIÁRIO

TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - CARGA

5012-2/01

AQUAVIÁRIO

TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO - CARGA

5012-2/02

AQUAVIÁRIO

TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS

5021-1/02

AQUAVIÁRIO

TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE CARGA

5030-1/01

AQUAVIÁRIO

NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO

5030-1/03

AQUAVIÁRIO

SERVIÇO DE REBOCADORES E EMPURRADORES

5091-2/02

AQUAVIÁRIO

TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA

5120-0/00

AÉREO

TRANSPORTE AÉREO DE CARGA

5250-8/05

MULTIMODAL

OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM

5229-0/02

RODOVIÁRIO

SERVICO DE REBOQUE DE VEÍCULOS

2 . Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

José Aparecido Valencio da Silva,
Diretor da CRE.

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