NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 9 CRE, DE 6-2-2015
(DO-PR DE 11-2-2014)
EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Tabela de Códigos
Receita inclui novos códigos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS
Os códigos e seus respectivos complementos, deverão ser utilizados na EFD – Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência março de 2015.
O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve:
1. Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da NPF n. 112/2008 os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de
referência março de 2015:
5.1.1. Tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS
.............................................................................................................
5.3. Tabela de ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação roduzindo efeitos a partir do mês de referência março de 2015.
José Aparecido Valencio da Silva,
Diretor da CRE.
