COMUNICADO 15 DA, DE 10-2-2015
(DO-SP DE 11-2-2015)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 2 a 31-3-2015.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-13 de 10/02/15, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02-03-2015 a 31-03-2015 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.
Tabela Prática anexa ao Comunicado 15 DA/2015