ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 COANA, DE 28-1-2015
(DO-U DE 12-2-2015)
TRANSPORTE INTERNACIONAL - Passageiros
Revogado ato que aprovou regras para apresentação de informações sobre passageiros
Por meio deste Ato fica revogado o Ato Declaratório Executivo 2 Coana, de 27-1-2012, que estabeleceu regras para o envio de informações dos viajantes, pelas empresas de transporte aéreo e marítimo internacional regular.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, com fundamento nas disposições constantes do art. 129 da Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 e do § 3º do art.
50º da IN RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, resolve:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 2, de 27 de janeiro de 2012.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
