Mato Grosso do Sul

Fazenda dispõe sobre o credenciamento de substituto tributário

Resolução SEFAZ 2610/2015

Esta Resolução aprova modelo de termo de responsabilidade para efeito de credenciamento como contribuinte substituto.

RESOLUÇÃO 2.610 SEFAZ, DE 10-2-2015
(DO-MS DE 23-2-2015)

- Alterada pela Resolução 2.660 SEFAZ/2015 -

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Responsabilidade

Fazenda dispõe sobre o credenciamento de substituto tributário
Esta Resolução aprova modelo de termo de responsabilidade para efeito de credenciamento como contribuinte substituto.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 16, § 3º, I, do Anexo III – Da Substituição Tributária – ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998),
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado, na forma constante no Anexo Único a esta Resolução, o modelo de termo de responsabilidade a ser utilizado no atendimento do disposto no art. 16, § 3º, I, do Anexo III – Da Substituição Tributária – ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998), na redação dada pelo Decreto n° 14.133, de 30 de janeiro de 2015.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda