PORTARIA 2 SUAR, DE 6-2-2015
(DO-RJ DE 12-2-2015)
MULTA – Aplicação
Divulgados valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2015
Este Ato divulga os valores das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei 2.657/96, com efeitos desde 1-1-2015.
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Resolução nº 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/59/2015,
e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFAZ nº 824, de 19 de dezembro de 2014, que fixou em R$ 2,7119 (dois reais sete mil cento e dezenove décimos de milésimos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) para o exercício de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos em UFIR-RJ na Lei nº 2.657/96, para o exercício de 2015, são os constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2015.
ADILSON ZEGUR
Superintendente de Arrecadação
