RESOLUÇÃO 2.837 SMF, DE 11-2-2015
(DO-MRJ DE 12-2-2015)
IPTU – Normas – Município do Rio de Janeiro
Fazenda municipal dispõe sobre a unificação fiscal das inscrições imobiliárias
Este Ato disciplina dispositivo previsto no Decreto 39.760, de 9-2-2015, para dispor sobre a unificação fiscal de inscrição imobiliária de empreendimentos de shopping center, a requerimento do contribuinte.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
RESOLVE:
Art. 1º Ficam enquadrados no disposto no inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.760, de 09 de fevereiro de 2015, os empreendimentos de shopping center.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
