INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 RE, DE 19-2-2015
(DO-RS DE 24-2-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Receita revoga norma específica para o cadastro de contribuintes do setor de combustíveis
Este Ato revoga a Seção 8.0 do Capítulo X do Título I da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, que estabelecia procedimento diferenciado para concessão, alteração, renovação, cassação e cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimentos do setor de combustíveis.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. No Capítulo X do Título I, fica revogada a Seção 8.0.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.
