INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Regulamento Técnico

A Resolução 33 ANVS-DC, de 19-4-2000, publicada na página 27 do DO-U, Seção 1-E, de 24-4-2000, aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos em Farmácias (BPMF), que fixa os requisitos mínimos exigidos para a manipulação, fracionamento, conservação, transporte, dispensação de preparações magistrais e oficinais, alopáticas e/ou homeopáticas, e de outros produtos de interesse da saúde.
O referido ato concede prazo de 270 dias para o cumprimento do Regulamento ora aprovado.
Durante este prazo, os estabelecimentos em funcionamento deverão ser avaliados pelas autoridades sanitárias locais.