PORTARIA 135 SEFAZ, DE 19-2-2015
(DO-RR DE 20-2-2015)
BASE DE CÁLCULO - Arbitramento
Revogadas regras sobre o arbitramento de base de cálculo
Foi revogada a Portaria 61 SEFAZ, de 30-1-2015, que estabelecia procedimentos para arbitramento nas hipóteses especificadas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 0035-P, de 01 de janeiro de 2015, e RESOLVE:
Art.1º Fica revogada a PORTARIA Nº 061/2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 2463, de 11 de fevereiro de 2015.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de fevereiro de 2015.
KARDEC JAKSON SANTOS DA SILVA
Secretário de Estado da Fazenda
