PORTARIA 8 SEFIN, DE 13-2-2015
(DO-RECIFE DE 24-2-2015)
RECOLHIMENTO - Prazo - Município do Recife
Recife altera o Calendário Fiscal de Tributos para o ano de 2015
Foi introduzida modificação na Portaria 49 SEFIN, de 1-12-2014, que definiu os prazos para pagamento do IPTU, da TLP, do ISS e das Taxas de Licenças.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município do Recife,
CONSIDERANDO a necessidade de se alterar o texto do artigo 4º da Portaria no 049, de 01 de dezembro de 2014, que estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2015, publicada no Diário Oficial do Recife de 04 de dezembro de 2014, Edição 138;
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 4º da Portaria no 049, de 01 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Fixar, para as hipóteses previstas no artigo 111 da Lei no 15.563, de 27 de dezembro de 1991, as datas de vencimento estabelecidas no art. 3º desta Portaria, considerando como mês de competência, o do pagamento do serviço."
Art. 2º O disposto no artigo 4º da Portaria n.º 049, de 2014, com a redação dada pelo artigo 1º desta Portaria, aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO CHAVES PANDOLFI
Secretário de Finanças
