INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Taxa de Fiscalização

A Resolução 29 ANVS-DC, de 31-3-2000, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1-E, de 3-4-2000, prorroga para 31-6-2000, o prazo para utilização dos formulários ‘’Guia de Depósito’’, modelo 0.07.099-8 e ‘’Depósito Entre Agências’’, modelo 0.07.066-1, do Banco do Brasil S/A, no recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista na Resolução 11 ANVS-DC, de 4-2-2000 (Informativo 06/2000).
As instruções para preenchimento dos mencionados formulários constam da Resolução 11 ANVS-DC/2000.