RESOLUÇÃO CONJUNTA 188 SEFAZ/SEELJE, DE 6-2-2015
(DO-RJ DE 25-2-2015)
INCENTIVO FISCAL – Projeto Esportivo
Prorrogado prazo de entrega da prestação de contas de projetos esportivos
Este Ato prorroga, para até 27-3-2015, o prazo previsto na Resolução Conjunta 184 SEFAZ/SEEL, de 6-10-2014, para que os contribuintes patrocinadores de projetos esportivos beneficiados pelo incentivo fiscal de que trata a Lei 1.954, de 26-1-92, autorizados nos termos do Decreto 40.988, de 19-10-2007, que efetuaram depósito para projeto esportivo até 8-8-2010, entreguem a correspondente prestação de contas à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer.
Fica ainda alterado o modelo do formulário relativo à planilha que os patrocinadores deverão apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição, detalhando os creditamentos dos incentivos fiscais dos últimos 5 anos, bem como os comprovantes dos depósitos efetuados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA EM EXERCÍCIO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 1.954/92, no Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007, e no Processo nº E-04/058/23/2014,
RESOLVEM:
Art. 1º – Fica, excepcionalmente, prorrogado para até 30 dias a partir da data de publicação desta Resolução Conjunta, o prazo de apresentação do relatório de prestação de contas a que se refere o art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEEL nº 184, de 06 de outubro de 2014.
Art. 2º – O formulário a que se refere o art. 4º da Resolução Conjunta SEFAZ/SEEL nº 184/2014, passa a ter o formato anexo e deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação desta Resolução Conjunta.
Art. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO
Secretário de Estado de Fazenda em exercício
MARCO ANTÔNIO NEVES CABRAL
Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude
ANEXO ÚNICO
PLANILHA A SER PREENCHIDO PELOS PATROCINADORES
Razão Social do Patrocinador: IE: CNPJ: | Nº do Processo da SEFAZ | Nº do Processo da SEEL | Data da Publicação do Benefício | Data do pagamento | Data do crédito | Nome do produtor esportivo | Nome do projeto esportivo | Nº do projeto esportivo | Valor total do projeto | Valor total do incentivo | Valor total do crédito | Observações |
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