INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.550, DE 26-2-2015
(DO-U DE 27-2-2015)
DECLARAÇÃO DE AJUSTE – Normas para Apresentação
Receita aprova o programa da Declaração do Imposto de Renda da pessoa física para 2015
Esta Instrução Normativa aprova o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou superior.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.545, de 3 de fevereiro de 2015, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014 (IRPF2015), para uso em computador que possua áquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou superior.
Art. 2º O IRPF2015 é composto por:
I – 3 (três) versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e MacOS X; e
II – 2 (duas) versões de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no art. 1º, sendo 1 (um) instalador e 1 (um) pacote contendo os arquivos do programa.
Art. 3º A partir de 2 de março de 2015, o programa IRPF2015, de reprodução livre, estará disponível no sítio da Secretariada Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov. br.
Art. 4º As declarações geradas pelo programa IRPF2015 devem ser apresentadas no período de 2 de março a 30 de abril de2015, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet Java, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço referido no art. 3º.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de ua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
