PORTARIA 91 SEFAZ, DE 20-2-2015
(DO-MA DE 26-2-2015)
DIEF - Prorrogação
Fazenda prorroga prazo de entrega da DIEF
Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, para até 25-2-2015 o prazo para entrega da DIEF referente ao mês de janeiro de 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, para até 25 de fevereiro de 2015 o prazo para entrega da Declaração de informações Econômica-Fiscais-DIEF referente ao mês de janeiro de 2015.
Art. 2º O prazo para o pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores do mês de janeiro de 2015 fica mantido para 20 de fevereiro de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
