Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
LEGISLAÇÃO COMERCIAL
REGISTRO DO COMÉRCIO
Tabela de Preços dos Serviços
A Instrução Normativa 86 DNRC, de 28-4-2000, publicada na página 69 do DO-U, Seção 1, de 30-5-2000, especificou os atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM).
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.