RESOLUÇÃO 14 SRE, DE 27-2-2015
(DO-RS DE 2-3-2015)
PROGRAMA CIDADANIA FISCAL – Alteração das Normas
Receita Estadual altera regras sobre os sorteios da Nota Fiscal Gaúcha
Este Ato, que promove alterações na Resolução 5 Sefaz, de 25-3-2013, modifica critérios para realização dos sorteios dos prêmios do Programa Nota Fiscal Gaúcha.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, e o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012,
Resolve
Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração na Resolução nº 05, de 25 de março de 2013:
I - No art. 3º, o § 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Para efeitos dos demais sorteios anuais o período base será do dia 1º de janeiro ao dia 31 de dezembro do ano anterior;"
Art. 2º Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.
