PORTARIA 10 SEFIN, DE 26-2-2015
(DO-RECIFE DE 28-2-2015)
CÓDIGO DE RECEITA - Criação - Município do Recife
Secretaria de Finanças cria códigos de receita
Esta Portaria cria os códigos 1345 e 1346, referentes ao "ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO" e ao "ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO ANTERIOR".
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, e
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 16.850, de 14 de dezembro de 1994; e
CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos de receitas para o recolhimento de Imposto Sobre Serviços Retidos na Fonte - ISS Fonte informados na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos - DSR-e,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o código de receita nº 1345, descrição "ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO", referente ao Imposto Sobre Serviços Retido na Fonte - ISS FONTE informados na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos - DSR-e, instituída pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014.
Art. 2º Fica criado o código de receita nº 1346, descrição "ISS FONTE DSR-e, EXERCÍCIO ANTERIOR", referente ao Imposto Sobre Serviços Retido na Fonte - ISS FONTE informados na Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos - DSR-e, instituída pelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO CHAVES PANDOLFI
Secretário de Finanças
