COMUNICADO 17 DA, DE 2-3-2015
(DO-SP DE 3-3-2015)
IPVA/ITCMD - Débito Fiscal
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de março/2015.A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ITCMD e IPVA -
APLICÁVEIS ATÉ 31-03-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-17/15
OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01/01/99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
