COMUNICADO 18 DA, DE 2-3-2015
(DO-SP DE 3-3-2015)
INFRAÇÃO - Multa
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMDOs juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de março/2015.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para
Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE
A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-03-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-18/15
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
