NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 17 CRE, DE 27-2-2015
(DO-PR DE 4-3-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda aprova novos procedimentos para parcelamento de débitos fiscais pela internetOs contribuintes podem parcelar débitos do ICMS inscritos em dívida ativa, exceto dívida ativa originada de GIA/ST, através do Portal de serviços da Receita/PR. O número máximo de parcelas será de até 36 prestações e o valor de cada parcela deverá ser igual ou superior a 6 UPF/PR (R$ 479,40 em 2015), observando-se que o total do débito a parcelar não poderá ser inferior a 30 UPF/PR (R$ 2.397,00 em 2015).As disposições previstas neste Ato produzem efeitos desde 1-3-2015. Foi revogada a Norma de Procedimento Fiscal 4 CRE, de 17-1-2014.
O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve:
1. Fica disponibilizado, no Receita/PR, o parcelamento de:
1.1.créditos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa, exceto dívida ativa originada de GIA/ST;
1.2. imposto declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA/ICMS.
2. O crédito tributário a ser parcelado será consolidado na data do pedido do parcelamento, com todos os acréscimos previstos na legislação, inclusive multa, juros e demais encargos, observando-se as seguintes condições:
2.1. o total do crédito tributário a parcelar não poderá ser inferior a 30 (trinta) UPF/PR - Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná, vigentes no mês do pedido;
2.2. o valor de cada parcela deverá ser igual ou superior a 6 (seis) UPF/PR;
2.3. o número máximo de parcelas a ser concedido será de 36 (trinta e seis);
2.4. cada modalidade de crédito deverá ser parcelada separadamente;
2.4.1. serão consideradas modalidades de crédito: dívida ativa e GIA/ICMS.
3. O pedido de parcelamento deverá ser requerido pelo usuário do Receita/PR, cadastrado como sócio de estabelecimento inscrito no cadastro do ICMS.
3.1. O pedido de parcelamento importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais nele incluídos por opção do contribuinte.
3.2. O requerimento receberá chancela eletrônica, que confirmará a conclusão do pedido de parcelamento, sendo que sua efetivação fica condicionada ao cumprimento do estabelecido no item 6.
4. Tratando-se de crédito tributário ajuizado, antes de se requerer o pedido de parcelamento, deverá o interessado providenciar na Procuradoria Geral do Estado o TRP – Termo de Regularização para Parcelamento, mediante:
4.1. o pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios;
4.2. a prova de oferecimento de bens em garantia ou fiança suficientes para a liquidação do débito, ficando dispensada quando os valores parcelados forem inferiores a 800 (oitocentas) UPF/PR e a quantidade de parcelas não for superior a 12 (doze).
4.3. O TRP será disponibilizado eletronicamente nos sistemas da Receita Estadual.
5. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte àquele em que o pedido de parcelamento for cadastrado.
5.1. Para pedido de parcelamento efetuado no último dia útil do mês, o vencimento da primeira parcela ocorrerá no mesmo dia.
5.2. Sendo constatado que o recolhimento foi efetuado após os prazos estabelecidos, o mesmo será apropriado para um dos débitos incluídos no pedido de parcelamento, nos termos do art. 163 do Código Tributário Nacional.
6. A efetivação do parcelamento ocorrerá com o pagamento da primeira parcela nos prazos determinados nos itens 5 e 5.1.
6.1. Somente será fornecida a Certidão Positiva de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual com Efeitos de Negativa após a efetivação do parcelamento.
7. A rescisão do TAP - Termo de Acordo de Parcelamento dar-se-á conforme estabelecido no Regulamento do ICMS.
8. Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n. 004/2014.
9. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2015.
José Aparecido Valencio da Silva,
Diretor da CRE.
