PORTARIA 8 SEREM DE 23-2-2015
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 22 A 28-2-2015)
CALENDÁRIO FISCAL - Alteração - Município de João Pessoa
Receita altera o Calendário Fiscal
Foram alterados os Anexos III e V da Portaria 43 SEREM, de 17-12-2014, prorrogando o vencimento da cota única com desconto, da cota única sem desconto e das cotas em parcelamento, relativos ao lançamento de 2015 do IPTU e da TCR.
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº. 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; nos arts. 89, 197 e 244 todos da Lei Complementar nº. 53, de 23 de dezembro de 2008; e ainda nos arts. 98, 497 e 549 todos do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº. 6.829, de 11 de março de 2010;
CONSIDERANDO problemas de natureza operacional que provocaram atrasos na geração e entrega dos carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar os Anexos III e V da Portaria nº. 043/SEREM, de 17 de dezembro de 2014, prorrogando o vencimento da cota única com desconto, da cota única sem desconto e das cotas em parcelamento, relativos ao lançamento de 2015 do Imposto sobre a Propriedade Predial e da Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos – TCR.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRASecretário da Receita Municipal
