Minas Gerais
Giverno altera o RICMS con relação à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
Decreto-MG 47909/2020
03/04/2020 13:40
256 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47909/2020
03/04/2020 13:40
256 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47908/2020
03/04/2020 13:33
217 acessos
Rio de Janeiro
Lei NITERÓI-RJ 3482/2020
03/04/2020 11:26
2,3k acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 17320/2020
03/04/2020 11:01
89 acessos
Minas Gerais
Deliberação CE Covid-19-MG 25/2020
03/04/2020 10:51
79 acessos
Minas Gerais
Deliberação CE Covid-19-MG 24/2020
03/04/2020 10:46
39 acessos
Minas Gerais
Deliberação CE Covid-19-MG 23/2020
03/04/2020 10:33
75 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 14/2020
03/04/2020 10:02
31 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 4621/2020
03/04/2020 09:58
393 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 13536/2020
03/04/2020 09:24
136 acessos
Trabalho e Previdência
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF 4480/2020
03/04/2020 09:08
904 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 8784/2020
03/04/2020 08:32
213 acessos
São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 5/2020
03/04/2020 08:27
193 acessos
Trabalho e Previdência
Lei 13982/2020
03/04/2020 08:06
7,2k acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 96/2020
03/04/2020 06:33
76 acessos
Bahia
Decreto-BA 19612/2020
03/04/2020 06:19
113 acessos
Legislação Comercial
Portaria MJ 156/2020
02/04/2020 14:38
442 acessos
Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 5/2020
02/04/2020 12:55
477 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55155/2020
02/04/2020 12:39
335 acessos
Bahia
Decreto-BA 32320/2020
02/04/2020 12:08
212 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 20534/2020
02/04/2020 12:00
312 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SEF-DF 7/2020
02/04/2020 11:09
137 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55154/2020
02/04/2020 10:58
631 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 40583/2020
02/04/2020 10:57
657 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 40583/2020
02/04/2020 10:45
190 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SEF-DF 6/2020
02/04/2020 10:25
2,7k acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 18060/2020
02/04/2020 10:16
95 acessos
IPI/Importação e Exportação
Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2020
02/04/2020 10:06
99 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4619/2020
02/04/2020 10:00
57 acessos
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