PORTARIA 251 SEFAZ, DE 3-3-2015
(DO-TO DE 6-3-2015)
DIF - DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - Normas
Fazenda altera regras relativas ao DIF
Foi revogado dispositivo da Portaria 1.859 SEFAZ, de 23-12-2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais – DIF.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 232 e no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único, do art. 3º, da Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
