PORTARIA 250 SEFAZ, DE 3-3-2015(DO-TO DE 6-3-2015 - REPUBLICADA NO DO-TO DE 27-4-2015 E 19-5-2015)
EFD - Alteração das Normas
Fazenda altera regras relativas à EFD
Foi dada nova redação aos Anexos I e II da Portaria 884 SEFAZ, de 23-6-2010, que instituiu as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e conforme art. 384-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Os Anexos I e II à Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
5.1.1. Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS – Versão 2.0
ANEXO II À PORTARIA SEFAZ Nº , de de de 2015
5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios – Versão 2.0
ANEXO II À PORTARIA SEFAZ Nº , de de de 2015
