x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Simples/IR/Pis-Cofins

Prorrogado prazo do Simples Nacional em três municípios do Acre

Portaria CGSN-SE 40/2015

16/03/2015 09:28:57

PORTARIA 40 CGSN-SE, DE 13-3-2015
(DO-U DE 16-3-2015)


RECOLHIMENTO – Prorrogação do Prazo

Prorrogado prazo do Simples Nacional em três municípios do Acre
O Simples Nacional com vencimento nos meses de março, abril e maio de 2015 poderá ser pago até o último dia útil dos meses de setembro, outubro e novembro de 2015, respectivamente, pelos contribuintes domiciliados com sede nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco, no Estado do Acre (AC), atingidos por enchente.


A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º da Resolução CGSN nº 97, de 1º de fevereiro de 2012, e no Decreto (Estadual-AC) nº 1.430, de 2 de março de 2015, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas para o último dia útil dos meses de setembro, outubro e novembro de 2015, as datas de vencimento dos tributos apurados na forma da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, antes previstas, respectivamente, para março, abril e maio de 2015, para os sujeitos passivos domiciliados com sede nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - (AC).
Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO
Secretário Executivo

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.