EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 1 SEFIN, DE 25-2-2015
(DO-BELÉM DE 10-3-2015)
RECOLHIMENTO - Prazo - Município de Belém
Fixados prazos para recolhimento do ISSQN-PF
Este Edital de Notificação estabelece que o tributo poderá ser pago em cota única, até o dia 10-4-2015, com desconto de 15%, ou em 6 parcelas a cada dia 10, vencendo a primeira parcela em 10-4-2015.
Em cumprimento ao disposto na legislação tributária municipal, os contribuintes localizados na jurisdição do Município de Belém, inscritos no cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) da Prefeitura Municipal de Belém como prestadores de serviço Pessoa Física, ficam, para os devidos fins de direito, regularmente notificados, através do presente Edital, do lançamento tributário do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – Pessoa Física (ISSQN-PF) para o exercício fiscal de 2015, podendo ser pago o referido tributo em cota única, até o dia 10 de abril de 2015, com desconto de 15% (quinze por cento), ou em 6 (seis) parcelas a cada dia 10, vencendo a primeira parcela em 10 de abril de 2015.
Os contribuintes que não receberem as guias para pagamento do ISSQN-PF/2015 até 01 de abril de 2015 deverão emitir a 2ª via no site www.belem.pa.gov.br/sefin ou na Central Fiscal de Atendimento da Sefin (Praça das Mercês, nº 23. Campina) e nos postos de Icoaraci (Rua Manoel Barata, nº 900/Agência Distrital) e de Mosqueiro (Pra- ça da Matriz, ao lado do Banpará).
O pagamento deve ser efetuado na rede bancária credenciada e em seus correspondentes bancários: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal; Centros Lotéricos; Itaú; Banco da Amazônia; Banpará; Bradesco e Santander.
O não recebimento das guias de arrecadação não desobriga o contribuinte de pagar o tributo na forma e prazo acima estabelecidos, uma vez que a ciência ao público da sua emissão ocorre pela presente publicação, em conformidade com o Parágrafo único do Art. 156 da Lei Municipal nº 7.056/77.
TERESA LUSIA M. C. C. ROSA
Secretária Municipal de Finanças
MARIA DO SOCORRO CASTRO SIQUEIRA
Auditora Fiscal
