RESOLUÇÃO 120 CGSN, DE 10-3-2015
(DO-U DE 17-3-2015)
MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Documento de Arrecadação
DAS poderá ser emitido pelo MEI em terminais de autoatendimento
De acordo com esta Resolução, o Microempreendedor Individual poderá emitir o DAS em terminais de autoatendimento disponibilizados por parceiros institucionais e pelo Sebrae. Fica alterado o artigo 40 da Resolução 94 CGSN, de 29-11-2011.
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º O art. 40 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. ..................
...............................
§ 3º O DAS gerado para o MEI poderá ser: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, inciso I)
I - enviado por via postal para o domicílio do contribuinte, caso em que poderá conter, em uma mesma folha de impressão, guias para pagamento de mais de uma competência, com identificação dos respectivos vencimentos e do valor devido em cada mês;
II - emitido em terminais de autoatendimento disponibilizados por parceiros institucionais e pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa - Sebrae, contendo os dados previstos no art. 41." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê