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Rio de Janeiro

Estabelecimentos com inscrições distintas vinculadas a um mesmo CNPJ deverão regularizar seu cadastro

Resolução SEFAZ 863/2015

Este Ato estabelece procedimentos para a regularização cadastral de estabelecimentos que possuem inscrições estaduais distintas, vinculados ao mesmo CNPJ, localizados em áreas descontinuadas, no prazo de 60 dias, contados de 17-3-2015.

17/03/2015 11:09:29

RESOLUÇÃO 863 SEFAZ, DE 13-3-2015
(DO-RJ DE 17-3-2015)

CADASTRO – Baixa de Inscrição

Estabelecimentos com inscrições distintas vinculadas a um mesmo CNPJ deverão regularizar seu cadastro
Este Ato estabelece procedimentos para a regularização cadastral de estabelecimentos que possuem inscrições estaduais distintas, vinculados ao mesmo CNPJ, localizados em áreas descontinuadas, no prazo de 60 dias, contados de 17-3-2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/097/4/2015, e considerando ter sido identificada no cadastro de contribuintes deste Estado a existência de estabelecimentos que possuem duas inscrições estaduais relacionadas ao mesmo CNPJ, não atendendo ao disposto no inciso VI do art. 35 e nos arts. 47 e 48, todos constantes do anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ 720, de 4 de fevereiro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º- Os contribuintes, relacionados no Anexo Único desta Resolução, que possuem estabelecimentos detentores de inscrições estaduais distintas vinculadas a um mesmo CNPJ, localizadas em áreas descontínuas, deverão adotar as seguintes providências no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta Resolução:
I - em caso de desejar manter os dois estabelecimentos, solicitar um novo CNPJ para a inscrição deferida mais recentemente;
II - em caso de desejar manter apenas uma das inscrições ativas, solicitar pedido de baixa da inscrição para a qual não serão mais desenvolvidas atividades.
§ 1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o contribuinte deverá também:
I - apresentar, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo, DOCAD de alteração de dados cadastrais a fim de incluir, na inscrição estadual mais recente, o novo número de inscrição no CNPJ;
II - adotar as medidas necessárias para utilização de documentos fiscais próprios pelo estabelecimento vinculado ao novo CNPJ.
§ 2º - Para fins do disposto no inciso II do § 1º deste artigo, caso se trate de contribuinte usuário de
ECF que opte por transferir o equipamento para o estabelecimento vinculado ao novo CNPJ, deverá atender ao disposto no art. 58 do Livro VIII do RICMS/00 e no Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.
Art. 2º - O não atendimento do disposto no art. 1º desta Resolução, no prazo nele previsto, implicará no impedimento de ambas as inscrições estaduais, por força do disposto no inciso XI do art. 113 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que perdurará enquanto não atendidas as disposições do referido art. 1º.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

(art. 1º, caput)

IE	CNPJ	RAZÃO SOCIAL
86283638	02176125000100	A C MACHADO ANTIGUIDADES LTDA ME
77040030	02176125000100	A C MACHADO ANTIGUIDADES LTDA ME
75818181	02868752000102	A A COHEN LIVRARIA E EDITORA LTDA
78991704	02868752000102	A A COHEN LIVRARIA E EDITORA LTDA
79731196	03540014000196	LOUNG GLASS SOLUCOES LTDA ME
76153965	03540014000196	THE BEST RIO COMERCIO E INFORMATICA LTDA
86686279	05925499000242	MEDLEY PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME
79134490	05925499000242	MEDLEY PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME
79627887	09180616000166	BIANQUE E GALITO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
78420340	09180616000166	BIANQUE E GALITO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
79153729	11523614000174	M CASSA VIEIRA COMERCIO DE ROUPAS ME
79081531	11523614000174	M CASSA VIEIRA COMERCIO DE ROUPAS ME
79591173	12506611000195	ARCO PAPELARIA, PRESENTES E LIVROS LTDA-ME
79178195	12506611000195	ARCO PAPELARIA, PRESENTES E LIVROS LTDA-ME
79478431	14254186000110	MILTON JDV DE MELLO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA
79643459	14254186000110	MILTON JDV DE MELLO SUPRIMENTOS DE INFORMATICA
78823569	72046865000442	MARJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
79385395	72046865000442	MARJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
79281085	05668806000176	UILSON DE REZENDE MORETZ VIDRACARIA E BAZAR ME
77554882	05668806000176	UILSON DE REZENDE MORETZ VIDRACARIA E BAZAR ME
79666661	12378028000146	ICE CAXIAS SHOP COMERCIO E SERVICOS EM APARELHOS CELULARES LTDA
79155004	12378028000146	ICE CAXIAS SHOP COMERCIO E SERVICOS EM APARELHOS CELULARES LTDA
79333131	13432834000118	LOJAS ICE COMERCIO DE ROUPAS LTDA
79665088	13432834000118	LOJAS ICE COMERCIO DE ROUPAS LTDA
79901091	13916560000132	FARIA BOMBAS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
79421197	13916560000132	FARIA BOMBAS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

79539635	30848352000162	ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
83081678	30848352000162	ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
77868747	03513601000196	RECAUCHUTADORA LAGIENCE LIMITADA
79714380	03513601000196	RECAUCHUTADORA LAGIENCE LIMITADA-ME
78955503	29926763000140	HERMOSA MODAS LTDA
80708610	29926763000140	HERMOSA MODAS E CONFECCOES LTDA ME
77390251	05141343000190	A E DE IGUACU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS 2002 LTDA
79697362	05141343000190	Z W SERVICOS DE TRANSPORTES 2011 LTDA ME
78968249	01126814000130	M A ALVES COMERCIO E REPRESENTACOES ME
85310941	01126814000130	M A ALVES CONDIMENTOS
76070555	03278886000128	BARRACIMENT DISTRIBUIDORA ATAC DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
79700983	03278886000128	BARRA LITORAL FLUMINENSE COMERCIO E SERVICOS LTDA
77765883	04943082000240	RALYS MODA INFANTIL LTDA ME
79429767	04943082000240	RALYS MODA INFANTIL LTDA ME
77694420	06152613000120	HIGH CINE 5600 COMERCIO DEEQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO LTDA
79817538	06152613000120	HIGH CINE DECORACOES E CONSTRUCOES LTDA ME
78756420	10857851000109	AW MOTOS COMERCIO SERVICOS E PECAS LTDA ME
86661497	10857851000109	PARIZZY ANTUNNES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME
79560030	29668621000120	PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
80213174	29668621000120	REFRIGERACAO FLAVIA LTDA
85382292	39691589000157	JOSELITO MASSENA DE MORAES ME
86521865	39691589000157	J M MORAES LADEIRA LOUNGE - ME
77711996	06117848000181	PEIXARIA DO BAIACO LTDA ME
79675482	06117848000181	PEIXARIA DO BAIACO LTDA ME
77488545	03862462000106	M DA CONCEICAO L TEIXEIRA MANUTENCOES ME
79070408	03862462000106	M DA CONCEICAO L TEIXEIRA DE SOUZA MANUTENCOES - ME
77101942	04145024000190	DELMATEC AUTO CENTER LTDA ME
79480134	04145024000190	NET INFO COMERCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME
77983422	06338036000166	DOM RODRIGO RECICLAGEM LTDA ME
79925268	06338036000166	DOM RODRIGO RECICLAGEM LTDA ME
79092649	39483870000102	BIENAL MODAS LTDA - ME
84795348	39483870000102	BIENAL MODAS LTDA
77156224	04065422000104	AUTO PECAS JARDIM OCEANICO LTDA
77686975	04065422000104	AUTO PECAS JARDIM OCEANICO LTDA
75474741	04584513000148	Z K Z COMERCIAL LTDA ME
78902620	04584513000148	ZKZ DISTRIBUIDORA LTDA
78941316	35769868000135	FILHO E SOUZA RESTAURANTE LTDA ME
83904712	35769868000135	FILHO E SOUZA SERRALHERIA LTDA
79715654	02530538000133	BALANGAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA ME
86387883	02530538000133	REFUR COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA
78223456	08532583000103	ASDRUBAL DA COSTA BARROS JUNIOR
79147702	08532583000103	A DA C BARROS JUNIOR - INFORMATICA ME
77990577	07618290000180	PLAZA IV COMERCIO DE REVISTAS LTDA
79169080	07618290000180	PLAZA IV - LABORATORIO FOTOGRAFICO DIGITAL LTDA EPP
78657847	10532044000116	PARADA MUITO MAIS AUTOMOVEIS LTDA
79217077	10532044000116	PARADA MUITO MAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
79869082	42291054000101	MAGNUM INTERNACIONAL DE COMERCIO LIMITADA
81212686	42291054000101	MAGNUM INTERNACIONAL DE COMERCIO LTDA
79700320	36168136000152	PROSPETRO DISTRIUIDORA COMERCIAL LTDA
84006548	36168136000152	O VIROLAO COMPENSADOS LTDA
78879610	10995889000229	AMORA DO LEBLON COMERCIO DE ROUPAS LTDA
79737437	10995889000229	AMORA DO LEBLON COMERCIO DE ROUPAS LTDA
79587419	01459068000104	CEREALISTA NOVA PARADA LTDA EPP
85999923	01459068000104	CEREALISTA NOVA PARADA LTDA EPP