CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Rio de Janeiro

Fazenda determina a baixa de ofício de inscrições facultativas

Resolução SEFAZ 866/2015

Este relaciona as inscrições facultativas vinculadas a CNPJ para o qual já exista cadastro no segmento de inscrição obrigatória.

17/03/2015 11:14:34

RESOLUÇÃO 866 SEFAZ, DE 13-3-2015
(DO-RJ DE 17-3-2015)

CADASTRO – Baixa de Inscrição

Fazenda determina a baixa de ofício de inscrições facultativas
Este relaciona as inscrições facultativas vinculadas a CNPJ para o qual já exista cadastro no segmento de inscrição obrigatória.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/097/7/2015, e considerando ter sido identificada no CAD-ICMS a existência de estabelecimentos que possuem duas inscrições estaduais, uma em segmento de inscrição obrigatória e outra no segmento de facultativa, relacionadas a um mesmo CNPJ, RESOLVE:
Art. 1º- Ficam baixadas de ofício as inscrições facultativas, relacionadas no Anexo Único desta Resolução, em razão de existirem, vinculadas aos respectivos CNPJ, inscrições estaduais no segmento de inscrição obrigatória.
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda

IE	CNPJ	RAZÃO SOCIAL
10009650	09380652000173	SVITZER SALVAGE SALVAMENTOS MARITIMOS LATIN AMERICA LTDA
78908912	09380652000173	SVITZER SALVAGE SALVAMENTOS MARITIMOS LATIN AMERICA LTDA
10010926	33182809005361	S G S DO BRASIL LTDA
79398314	33182809005361	S G S DO BRASIL LTDA
10010560	68780030000100	E G DE FREITAS SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME
79420271	68780030000100	E G DE FREITAS AUTO ELETRICA ME
10010659	07303435000154	ACADEMIA DA FE EDITORA
79295396	07303435000154	ACADEMIA DA FE EDITORA
10003644	92660737004146	FUNDACAO RUBEN BERTA
86387662	92660737004146	FUNDACAO RUBEN BERTA
10011779	28111235001303	DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA
78626160	28111235001303	DIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA