Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária
Decreto 41553/2015
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação dos produtos que especifica.
18/03/2015 08:31:49
DECRETO 41.553, DE 17-3-2015 (DO-PE DE 18-3-2015)
CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõem sobre o diferimento do recolhimento do imposto na importação dos produtos que especifica, destinados à fabricação de baterias automotivas e industriais.
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