Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BINGO
Normas
A
Portaria 40 INDESP, de 16-5-2000, publicada na página 11 do DO-U, Seção
1, de 17-5-2000, suspende, por 60 dias, as análises técnicas e jurídicas
dos pedidos em curso perante o mencionado órgão, relativos a credenciamento
e autorização para jogos de bingo eventual e permanente no País,
bem como a expedição dos respectivos certificados, a partir de 17-5-2000.
A suspensão referida anteriormente deverá ser observada pelas Loterias
e Secretarias conveniadas com o INDESP.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.