RESOLUÇÃO 3 SEFAZ, DE 17-3-2015
(DO-E SEFAZ DE 18-3-2015)
CÓDIGO DE RECEITA - Alteração
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,e
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a descrição de alguns códigos de receita,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os códigos de receita abaixo relacionados, constantes do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:
“ Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito (*) DESCRIÇÃO
1311 10 ICMS - INSUMO INDUSTRIAL ESTRANGEIRO – BEM FINAL COM DIFERIMENTO
1390 10 ICMS - INSUMO INDUSTRIAL ESTRANGEIRO, INDÚSTRIA INCENTIVADA
1393 10 ICMS-ST DA MERCADORIA SOBRE PARCELADO FRETE FOB ”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Lobo Moraes
Secretário de Estado da Fazenda