Minas Gerais
A Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 432, de 22 de dezembro de 2014, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica, fica acrescido do seguinte item:
| (.....) | (....) | (.....) | (.....) |
| 3.26 | Bem Brasil Ice | de 181 a 360 ml | 1,98 |
".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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