DECRETO 36.414, DE 23-3-2015
(DO-DF DE 24-3-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Normas relativas ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal são alteradas
Esta alteração do Decreto 36.400, de 16-3-2015, estabelece que o prazo para inclusão de débitos e adesão ao REFIS-DF terá início em 30-3-2015.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento na Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 36.400, de 16 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o § 2º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...................................................................................................
..............................................................................................................
§ 2º Para fim do disposto no § 1º, II, o contribuinte deverá apresentar requerimento em uma das agências de atendimento da Subsecretaria de Receita da SEF-DF no período entre 30 de março de 2015 e 23 de junho de 2015.
.............................................................................................................”
II – os incisos I e II do § 3º e o § 6º do art. 4º passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º...................................................................................................
..............................................................................................................
§ 3º........................................................................................................
I – entre os dias 18 e 27 de março de 2015, exclusivamente no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado à SDC Eixo monumental – Lote 05, Brasília – DF;
II – entre 30 de março de 2015 e 30 de junho de 2015, por meio do sítio da SEF-DF na internet (www.fazenda.df.gov.br) ou nas agências de atendimento da Subsecretaria da Receita da SEF-DF.
..............................................................................................................
§ 6º O contribuinte pode espontaneamente declarar débitos entre 30 de março de 2015 e 26 de junho de 2015, nas agências de atendimento da Subsecretaria da Receita da SEF-DF.
.............................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
RODRIGO ROLLEMBERG
