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Santa Catarina

Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2015

Lei Complementar -SC 644/2015

30/03/2015 10:35:31

LEI COMPLEMENTAR 644-SC, DE 26-3-2015
(DO-SC DE 27-3-2015)

PISO SALARIAL – Estado de Santa Catarina

Governo de Santa Catarina reajusta os Pisos Salariais para 2015 
Neste ato destacamos:
– o reajuste vigora, de forma retroativa, a partir de 1-1-2015;
– os pisos salariais passam a ser de R$ 908,00, R$ 943,00, R$ 994,00 e R$ 1.042,00;
– para categoria dos empregados domésticos o valor do piso salarial corresponde a R$ 908,00;
– fica alterado o artigo 1º da Lei Complementar 459-SC, de 30-9-2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º .................
I - R$ 908,00 (novecentos e oito reais) para os trabalhadores:
............................
II - R$ 943,00 (novecentos e quarenta e três reais) para os trabalhadores:
............................
III - R$ 994,00 (novecentos e noventa e quatro reais) para os trabalhadores:
............................
IV - R$ 1.042,00 (mil e quarenta e dois reais) para os trabalhadores:
............................" (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Florianópolis, 26 de março de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

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