ATO 12 COTEPE/ICMS, DE 25-3-2015
(DO-U DE 30-3-2015)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Fabricação de Bobina de Papel
Alteradas disposições relativas a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em ECF
Este Ato, revoga o parágrafo único do artigo 10 do Ato 4 Cotepe/ICMS, de 11-3-2010, com efeitos a partir de 1-5-2015, que determinava a substituição do termo de compromisso e responsabilidade no caso de alteração na relação de papéis utilizados na confecção de bobina.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 159ª reunião ordinária, realizada nos dias 24, 25 e 26 de março de 2015, em Brasília, DF, aprovou:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
