DECRETO 18.493-E, DE 24-3-2015
(DO-RR DE 26-3-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Revogado Decreto que alterou o RICMS
Foi revogado o Decreto 18.185-E, de 23-12-2014, que alterou o RICMS-RR relativamente à redução de base de cálculo nas operações com areia, pedra britada e seixos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 18.185-E, de 23 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado nº 2431 de 23 de dezembro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima
