ATO 18 COTEPE/ICMS, DE 25-3-2015
(DO-U DE 30-3-2015)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Normas
Alteradas disposições relativas ao Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT
O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/manuais, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_RM_1_1_15.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência E591024A4B990D5D923C1B292B7B2DA9, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 159ª reunião ordinária, realizada nos dias 24, 25 e 26 de março de 2015, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º O §1º do Art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 06, de 13 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§1º O manual estará disponível no site do Confaz, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/manuais, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_RM_1_1_15.pdf e terá como chave de codificação digital a seqüência E591024A4B990D5D923C1B292B7B2DA9, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
