DECRETO 8.347, DE 27-3-2015
(DO-GO – Suplemento DE 27-3-2015)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
Goiás promove alterações no Regulamento do Código Tributário
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, trata da suspensão de ofício da inscrição no cadastro de contribuintes, bem como dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com óleo diesel destinada a empresa de transporte coletivo detentora de contrato de concessão celebrado com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos – CMTC.
