Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária
Decreto 41575/2015
Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõem sobre benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
31/03/2015 08:54:11
DECRETO 41.575, DE 30-3-2015 (DO-PE DE 31-3-2015)
CLT - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária Estas modificações no Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispõem sobre benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS.
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