ATO 3 COTEPE/ICMS, DE 25-3-2015
(DO-U DE 31-3-2015)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Programa Aplicativo Fiscal
Alteradas disposições relativas a elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF
Este Ato que altera o Ato 5 COTEPE/ICMS, DE 25-2-2014, dispõe sobre a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, que passa a ter nova redação, conforme previsto no Anexo Único, com efeitos a partir de 1-5-2015.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 159ª reunião ordinária, realizada nos dias 24, 25 e 26 de março de 2015, em Brasília, DF, considerando o disposto no Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, decidiu:
Art. 1º O Anexo II - especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML, do Ato COTEPE/ICMS 05/14, de 25 de fevereiro de 2014, passa a vigorar conforme disposto no Anexo Único deste Ato COTEPE/ICMS.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
