PORTARIA 17 SECEX, DE 30-3-2015
(DO-U DE 31-3-2015)
NORMA ADMINSTRATIVA – Alteração
Secex dispõe sobre a cota tarifária para importação
Este Ato promove alterações na Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, para incluir regra de transição quanto aos critérios para alocação da cota para importação.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto no 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX no 13, de 5 de março de 2015, RESOLVE:
Art. 1o Fica incluída a alínea c) ao inciso XXIX do art. 1o do Anexo III da Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:
"c) aplica-se, em relação às LIs solicitadas com fundamento na Resolução CAMEX no 78, de 4 de fevereiro de 2014, até o dia 3 de abril de 2015, a redação do inciso XXIX do art. 1o deste Anexo em vigor na data imediatamente anterior à publicação da Portaria SECEX no 13, de 13 de março de 2015, no D.O.U. de 16 de março de 2015."(NR)
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO
